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28/08/2026
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II
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CENTI
SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, APOIO TÉCNICO E INTELECTUAL E OPERACIONAL E ASSESSORIA À APLICAÇÃO DO PROGRAMA DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022: ORIENTAÇÕES SOBRE DIVULGAÇÃO E USO DAS INFOR
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