Órgão não informado

Edital nº CP003/2024/2024

Objeto

O presente credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais fundamenta-se no art. 31, da Lei 14.133/2021, e encontra-se em conformidade com o art. 37, da CRF/88 e Decreto-Lei n°. 21.891/1932, que disciplina a profissão de leiloeiro(a) e alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 22.427/1933, e Drei Instrução Normativa do DREI n. 72/19 art. 70, Inc. II, letra “b”, bem como a Legislação Municipal.