Unidade Única

Edital nº 000030/2026

Id contratação PNCP

18303214000100-1-000040/2026

Unidade compradora

379 - Unidade Única

Data de divulgação no PNCP

07/08/2026

Situação

Suspensa

Modalidade de contratação

Edital

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Tipo

Edital

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.

Valor estimado da compra

R$ 0,00

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