75687954000113-1-000044/2026
59 - Prefeitura Municipal de Paula Freitas - PR
01/09/2026
Divulgada no PNCP
Edital
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Edital
Aberto
Concessão de direito real onerosa de uso de 02 (dois) espaços públicos municipais, mediante procedimento licitatório, destinados exclusivamente à instalação, implantação, funcionamento e desenvolvimento de atividades econômicas produtivas, observadas as finalidades específicas estabelecidas para cada item, conforme as condições deste Projeto Básico, do Edital e do instrumento contratual.
R$ 3.000,00