82951310000156-1-000046/2026
000000001 - 1
28/08/2026
Divulgada no PNCP
Edital
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Edital
Aberto-Fechado
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia legal, agrimensura registral e saneamento técnico, documental e registral imobiliário, visando à retificação, saneamento e regularização registral de imóveis integrantes do patrimônio do Estado de Santa Catarina, mediante a aplicação da Metodologia de Saneamento e Regularização Registral Sob Demanda (MSRR-D), em conformidade com as diretrizes do Programa PROFISCO II.
R$ 19.190.478,27