Contrato ou empenho nº 185

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

02179215000147-2-000001/2026

Id da contratação relacionada

02179215000147-1-000023/2026

Assinatura

02/09/2026

Início da vigência

02/09/2026

Fim da vigência

02/09/2027

Objeto

Contratação de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), devidamente licenciada pelos órgãos competentes, para prestação de serviço de acolhimento institucional em regime integral destinado ao idoso J.P.K. (nascido em 26/03/1954), compreendendo hospedagem, alimentação, cuidados permanentes, assistência social, acompanhamento à saúde, administração de medicamentos quando prescritos, atividades de convivência e demais serviços previstos na legislação vigente, nas normas aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para cumprimento da determinação judicial constante nos autos da Ação Civil Pública nº 5002832-27.2025.8.24.0057/SC,