Termos de uso

Natureza do serviço

O Painel de Licitações organiza informações de compras públicas para pesquisa, inteligência de mercado e gestão de oportunidades. Não é um portal oficial do Governo Federal, não substitui o PNCP nem os documentos publicados pelo órgão responsável e não representa qualquer órgão ou fornecedor.

Dados e decisões

O conteúdo pode apresentar atrasos, lacunas ou divergências da fonte. Datas de atualização, cobertura e limitações devem ser consideradas em qualquer análise. Antes de participar de uma contratação ou tomar decisão comercial, confira o edital, seus anexos e a publicação oficial. Rankings, alertas e recomendações são recursos de apoio e não constituem garantia de habilitação, contratação, resultado ou retorno financeiro.

Conta e área privada

Você é responsável por manter suas credenciais protegidas, informar dados corretos e limitar o acesso ao dispositivo utilizado. Registros inseridos no CRM devem respeitar a legislação, os direitos de terceiros e a finalidade profissional da ferramenta. O Painel aplica isolamento por workspace, mas o usuário deve revisar responsáveis, notas, anexos futuros e demais informações antes de compartilhá-los com uma equipe.

Prospecção comercial

O resultado público pode identificar uma pessoa jurídica vencedora e seu CNPJ, mas isso não autoriza coleta indiscriminada de contatos, mensagens em massa ou assédio. O Painel não fornece listas de contato nem exportação de vencedores: cada oportunidade comercial é adicionada individualmente ao workspace privado, e o usuário é responsável por obter dados de contato por meios lícitos, verificar sua pertinência profissional e respeitar pedidos de oposição ou encerramento do contato.

Uso permitido

Não é permitido tentar acessar contas ou workspaces de terceiros, contornar limites, explorar vulnerabilidades, degradar o serviço, automatizar requisições de forma abusiva ou usar a plataforma para fraude, assédio, discriminação ou exposição indevida de pessoas. APIs e fontes oficiais devem ser preferidas para cargas massivas; páginas públicas estão sujeitas a limites e proteção contra abuso.

Disponibilidade e alterações

Funcionalidades podem ser corrigidas, descontinuadas ou temporariamente suspensas para segurança, manutenção ou indisponibilidade das fontes. Mudanças materiais nestes termos ou nas finalidades de tratamento serão publicadas com uma nova versão aplicável a partir da data indicada.

Privacidade, correções e contato

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. A metodologia e as limitações das fontes estão em Fontes e metodologia. Dúvidas, correções e comunicações podem ser enviadas para sac@paineldelicitacoes.com.br.

Versão 2026-10-07.1 · última atualização em 29 de setembro de 2026.