Contrato ou empenho nº 183

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

02218683000183-2-000092/2026

Id da contratação relacionada

02218683000183-1-000349/2026

Assinatura

01/09/2026

Início da vigência

01/09/2026

Fim da vigência

01/03/2027

Objeto

CONSTITUI O OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, COM FOCO NO SUPORTE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTARIA ESPECIALIZADA EM ICMS, SEFAZ/GO, COÍNDICE E TCM/GO, ABRANGENDO A ORIENTAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA AOS ÓRGÃOS E SETORES DO MUNICÍPIO; ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PARECERES, MANIFESTAÇÕES, ATOS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS; APOIO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PEFLINENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ATOS DE GESTÃO E DEMAIS DEMANDAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DILIGÊNCIAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS — TCM;GO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA EFICIÊNCIA, REGULARIDADE E CONFORMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA