Contrato ou empenho nº 00052026

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

03528421000188-2-000005/2026

Id da contratação relacionada

03528421000188-1-000006/2026

Assinatura

03/09/2026

Início da vigência

03/09/2026

Fim da vigência

03/12/2026

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.