Contrato ou empenho nº 0036/26

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

05893631000109-2-000011/2026

Id da contratação relacionada

05893631000109-1-000028/2026

Assinatura

09/09/2026

Início da vigência

15/09/2026

Fim da vigência

15/09/2027

Objeto

A presente demanda decorre da necessidade de reestruturação administrativa e funcional da Administração Pública Municipal,considerando a inexistência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários atualizado e compatível com a atual realidadeorganizacional, financeira e operacional do Município.A defasagem da estrutura de cargos e remuneração tem gerado dificuldades na gestão de recursos humanos, ausência de critériostécnicos uniformes para progressão e desenvolvimento funcional, além de potenciais distorções remuneratórias entre cargos ecategorias.Além disso, o Município possui necessidade de realização de concurso público para provimento efetivo de cargos essenciais aofuncionamento da Administração Pública, tornando indispensável a atualização prévia da estrutura administrativa, das carreiras,dos cargos, das atribuições e das tabelas remuneratórias, garantindo segurança jurídica, organização funcional, planejamentoorçamentário e compatibilidade entre o quadro de pessoal e as necessidades da gestão pública municipal.A elaboração do PCCS também fornecerá subsídios técnicos para futuros concursos públicos, possibilitando a adequada definiçãode cargos, requisitos de escolaridade, atribuições, quantitativos de vagas, níveis remuneratórios e perspectivas de progressãofuncional, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.