Contrato ou empenho nº 290701
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 06377063000148-2-000047/2026
- Id da contratação relacionada
- 06377063000148-1-000039/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
R$ 2.356.551,30
Valor global
Fornecedor
CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 45.656.426/0001-36
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