Contrato ou empenho nº 20260818001
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 07684756000146-2-000243/2026
- Id da contratação relacionada
- 07684756000146-1-000115/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TECNICO-CONTABIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS A IDENTIFICACAO, APURACAO, VALIDACAO E RECUPERACAO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICIPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTACAO DE SERVICOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO, PARA A SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACATI - CEARA.
R$ 1.926.700,08
Valor global
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
CNPJ 35.542.612/0001-90
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