Contrato ou empenho nº 3

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

07794444000195-2-000003/2026

Id da contratação relacionada

07794444000195-1-000056/2026

Assinatura

30/09/2026

Início da vigência

30/09/2026

Fim da vigência

30/09/2027

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, compreendidos o suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o assessoramento em ações de controle concentrado de constitucionalidade de interesse do Poder Legislativo e a consultoria, o treinamento e o suporte na elaboração de documentos de conformidade em proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), em favor da Câmara Municipal de Andradas/MG.