Contrato ou empenho nº 20260076
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 08078958000107-2-000075/2026
- Id da contratação relacionada
- 08078958000107-1-000090/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
R$ 1.000.000,00
Valor global
Fornecedor
JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI
CNPJ 40.834.971/0001-51
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