Contrato ou empenho nº 61
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 08086662000138-2-000053/2026
- Id da contratação relacionada
- 08086662000138-1-000122/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.
R$ 20.668,95
Valor global
Fornecedor
ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 63.433.506/0001-04
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