Contrato ou empenho nº 082
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 10091593000100-2-000091/2026
- Id da contratação relacionada
- 10091593000100-1-000045/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
R$ 2.447.222,04
Valor global
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 35.542.612/0001-90
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