Contrato ou empenho nº CT-175-2026
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 13848973000127-2-000059/2026
- Id da contratação relacionada
- 13848973000127-1-000117/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município, conforme cronograma previamente estabelecido na proposta de preço e demais anexos constantes no Processo Administrativo nº 100/2026.
R$ 170.000,00
Valor global
Fornecedor
DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 42.346.308/0001-33
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