Contrato ou empenho nº 228
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 13885231000171-2-000219/2026
- Id da contratação relacionada
- 13885231000171-1-000143/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS À APURAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL, INCLUSIVE DIFERENÇAS DE REPASSES REFERENTES AO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS
R$ 200.000,00
Valor global
Fornecedor
JOAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 23.952.266/0001-30
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