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Contrato ou empenho nº 215

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP
13894878000160-2-000112/2026
Id da contratação relacionada
13894878000160-1-000128/2026
Assinatura
Início da vigência
Fim da vigência

Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria na área de tributos e rendas. A futura contratação deverá contemplar serviços técnicos especializados de suporte à reestruturação da Administração Tributária Municipal, com foco na implementação da Reforma Tributária. Essa atuação é essencial para fortalecer a capacidade arrecadatória do Município, contribuindo para o incremento das receitas próprias e para o atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de atividade de elevada complexidade técnica, que demanda conhecimento especializado e execução tempestiva, especialmente em razão dos prazos estabelecidos para a adaptação ao novo modelo tributário, cenário que tem representado um desafio para a maioria dos municípios brasileiros.

R$ 360.000,00

Valor global

Fornecedor

VERBA LEGIS PUBLICACOES E CONSULTORIA LIMITADA

CNPJ 00.120.769/0001-43

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