Contrato ou empenho nº 0414/26
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 15410145000138-2-000045/2026
- Id da contratação relacionada
- 15410145000138-1-000045/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.
R$ 360.000,00
Valor global
Fornecedor
Batista & Pattini Advogados Associados
CNPJ 22.430.924/0001-60
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