Contrato ou empenho nº 001/2025
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 16131591000176-2-000028/2025
- Id da contratação relacionada
- 16131591000176-1-000028/2025
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação-Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.
R$ 102.000,00
Valor global
Fornecedor
VALDEVAN COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 34.018.193/0001-20
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