Contrato ou empenho nº 022/2025
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 16131591000176-2-000043/2025
- Id da contratação relacionada
- 16131591000176-1-000044/2025
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.
R$ 106.800,00
Valor global
Fornecedor
BRIGIDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 27.187.102/0001-14
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