Contrato ou empenho nº 31
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 17747957000107-2-000053/2026
- Id da contratação relacionada
- 17747957000107-1-000124/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã
R$ 220.000,00
Valor global
Fornecedor
JSL INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA
CNPJ 37.145.181/0001-54
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