Contrato ou empenho nº 2026/00000000000121
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 18026021000141-2-000111/2026
- Id da contratação relacionada
- 18026021000141-1-000121/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
R$ 230.890,47
Valor global
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 35.542.612/0001-90
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