Contrato ou empenho nº 0190
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 22934889000117-2-000149/2026
- Id da contratação relacionada
- 22934889000117-1-000229/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plat
R$ 1,00
Valor global
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 35.542.612/0001-90
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