Contrato ou empenho nº 19

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

24809998000138-2-000129/2026

Id da contratação relacionada

24809998000138-1-000043/2026

Assinatura

31/08/2026

Início da vigência

31/08/2026

Fim da vigência

30/11/2026

Objeto

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e capacitação nas áreas trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, em apoio aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Inhumas/GO, compreendendo a orientação, composição, tratamento, validação, conferência, transmissão, retificação e acompanhamento das informações destinadas ao eSocial, EFD-Reinf, DCTF, DCTFWeb e demais módulos, obrigações ou sistemas oficiais que os substituam ou complementem; o apoio na apuração e conferência do INSS, do IRRF e de outros encargos incidentes sobre a folha de pagamento; a análise das incidências tributárias e previdenciárias; a conferência dos fechamentos, declarações e documentos de arrecadação; a regularização de inconsistências; a elaboração de relatórios, notas e pareceres técnicos opinativos; o atendimento técnico; e a capacitação dos servidores envolvidos., para atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Inhumas.