Contrato ou empenho nº 222
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 29172467000109-2-000146/2026
- Id da contratação relacionada
- 29172467000109-1-000174/2027
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2025 e 2026.
R$ 0,01
Valor global
Fornecedor
CELSO GONCALVES SARDINHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 04.053.566/0001-32
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