Contrato ou empenho nº 063
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 44723740000121-2-000052/2026
- Id da contratação relacionada
- 44723740000121-1-000082/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal LTDA, CNPJ nº 07.164.951/0001-45, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à implantação do Programa de Modernização e Adequação Institucional da Administração Tributária do Município de Elias Fausto/SP, compreendendo: (I) reestruturação legal e normativa; (II) capacitação técnica de 151 (cento e cinquenta e uma) horas; (III) governança e gestão estratégica da receita própria; e (IV) adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
R$ 701.000,00
Valor global
Fornecedor
GEPAM GESTÃO PÚBLICA, AUDITORIA CONTABIL, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADM PÚBLICA S/S LTDA
CNPJ 07.164.951/0001-45
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