Contrato ou empenho nº 106
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 76247337000160-2-000056/2026
- Id da contratação relacionada
- 76247337000160-1-000054/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual para avaliação, revisão, reestruturação e adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Icaraíma – PR, em conformidade com o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do TCE-PR, a Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e a Lei Federal nº 14.817/2024 (Diretrizes Nacionais para Valorização dos Profissionais da Educação Básica).
R$ 34.500,00
Valor global
Fornecedor
GAE CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA
CNPJ 03.964.493/0001-78
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