Contrato ou empenho nº 85

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

82837741000196-2-000199/2026

Id da contratação relacionada

82837741000196-1-000065/2026

Assinatura

01/09/2026

Início da vigência

01/09/2026

Fim da vigência

30/11/2026

Objeto

Contratação de empresa de engenharia para elaboração de projetos técnicos executivos destinados à futura pavimentação asfáltica das Estradas Municipais MEL 255 e MEL 469, no Município de Meleiro/SC, com extensão total estimada de 1,31 km. O objeto contempla Projeto Geométrico, Projeto de Terraplenagem, Projeto de Drenagem e Obras de Arte Correntes - O.A.C., Projeto de Pavimentação, Projeto de Sinalização, Projeto de Obras Complementares, memoriais descritivos e de cálculo, planilha orçamentária detalhada com custos referenciais SINAPI/SICRO, composição de BDI e cronograma físico-financeiro, visando instruir a futura contratação e execução das obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização. O ETP é elaborado como instrumento da fase preparatória, nos termos do art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios do art. 5º da mesma Lei, em especial legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.