Contrato ou empenho nº 106
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 82939430000138-2-000923/2026
- Id da contratação relacionada
- 82939430000138-1-000098/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio
R$ 42.000,00
Valor global
Fornecedor
GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 35.301.364/0001-96
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