Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2026000440/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

00000000000191-1-000130/2026

Unidade compradora

000000002 - DISEC-SUP INFR PATR

Data de divulgação no PNCP

24/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação de escritório de advogados com notória especialização e expertise na ciência jurídica, para condução, em regime de copatrocínio, das Ações Civis Coletivas nº 0001920-95.2025.5.10.0012 e nº 0001886-93.2025.5.10.0021, ambas em trâmite, atualmente, perante a 12ª Vara do Trabalho de Brasília, compreendendo a elaboração de defesa, condução de audiências, interposição de recursos, elaboração e entrega de memoriais, inclusive audiência com julgadores (Juiz, Desembargadores e Ministros) e a prática de todos os demais atos processuais necessários na busca da improcedência de tais ações até o trânsito em julgado de cada uma delas, com exceção de eventual procedimento de conciliação, reclamação constitucional, mandado de segurança, ação rescisória e acompanhamento perante o STF.

Valor estimado da compra

R$ 950.000,00

Contratos e empenhos

1098380-1-1

Condução, em regime de copatrocínio, das Ações Civis Coletivas nº 0001920-95.2025.5.10.0012 e nº 0001886-93.2025.5.10.0021, ambas em trâmite, atualmente, perante a 12ª Vara do Trabalho de Brasília, compreendendo a elaboração de defesa, condução de audiências, interposição de recursos, elaboração e entrega de memoriais, inclusive audiência com julgadores (Juiz, Desembargadores e Ministros) e a prática de todos os demais atos processuais necessários na busca da improcedência de tais ações até o trânsito em julgado de cada uma delas, com exceção de eventual procedimento de conciliação, reclamação constitucional, mandado de segurança, ação rescisória e acompanhamento perante o STF.

Valor global: R$ 950.000,00