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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL106/2026

Câmara Municipal de Caçador

Dados da licitação

Id contratação PNCP
00284689000123-1-000153/2026
Unidade compradora
14 - Câmara Municipal de Caçador
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a organização, indexação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais da Câmara Municipal de Caçador/SC, com disponibilização e manutenção do acervo normativo atualizado em plataforma digital de pesquisa jurídica on-line, de acesso público e ilimitado, integrada à legislação estadual e federal correlata.

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Valor estimado da compra
R$ 5.400,00

Contratos e empenhos

45/2026

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a organização, indexação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais da Câmara Municipal de Caçador/SC, com disponibilização e manutenção do acervo normativo atualizado em plataforma digital de pesquisa jurídica on-line, de acesso público e ilimitado, integrada à legislação estadual e federal correlata.

Valor global: R$ 5.400,00

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