Ato que autoriza a Contratação Direta nº 287/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

00394460000141-1-000609/2026

Unidade compradora

170010 - MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF

Data de divulgação no PNCP

01/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação do BANCO SANTANDER, instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional para a prestação contínua dos serviços de arrecadação de documentos administrados pela Receita Federal do Brasil, compreendendo o acolhimento, validação, processamento, prestação de contas e repasse financeiro relativos a: Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, Documento de Arrecadação do eSocial – DAE e Guia da Previdência Social – GPS,

Valor estimado da compra

R$ 0,01

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.