Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2026
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 00394460000141-1-000724/2026
- Unidade compradora
- 170479 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de serviço de auditoria que possibilite a certificação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação ao Sistema de Gestão Antissuborno, segundo os requisitos da Norma ABNT NBR ISO 37001:2025; para o seguinte escopo: “Produção de decisões administrativas em grau de recurso tendentes a solucionar os processos do contencioso administrativo tributário federal que envolvem os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
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- Valor estimado da compra
- R$ 61.380,00
Contratos e empenhos
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