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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 145/2026

MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF

Dados da licitação

Id contratação PNCP
00394494000136-1-000997/2026
Unidade compradora
200005 - MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais,na qualidade de pessoas físicas, para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos do artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.

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Valor estimado da compra
R$ 0,00

Contratos e empenhos

00044

CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO(A) PÚBLICO(A) OFICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ATIVOS – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SÃO PAULO - REGIÃO 1: MESORREGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, MESORREGIÃO MACRO METROPOLITANA PAULISTA, MESORREGIÃO DO VALE DO PARAÍBA PAULISTA E MESORREGIÃO DO LITORAL SUL PAULISTA

Valor global: R$ 0,01

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