Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) no Distrito Federal, Goiás e Tocantins. O objetivo é prestar serviços de habilitação e reabilitação (física, intelectual, auditiva, visual, TEA e múltiplas deficiências). Os serviços complementam a rede das Organizações Militares de Saúde (OMS) no âmbito do Programa de Atendimento Especial (PAE), conforme as Leis nº 14.133/2021 e Decretos vigentes
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A FINALIDADE DESTE CONTRATO É O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS), LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS DO GOIÁS E TOCANTINS, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO FÍSICA, INTELECTUAL, AUDITIVA, VISUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL (PAE), COM VISTAS A COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE (OMS), DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES VIGENTES NO INCISO IV DO ART. 74 E INCISO II DO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, NO DECRETO Nº 11.878, DE 2024 E CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 20, DO DECRETO Nº 92.512/1986
Valor global: R$ 291.850,42
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