Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5/2026
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJ
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 00394544000185-1-001974/2026
- Unidade compradora
- 250031 - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJ
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação direta por inexigibilidade de Curso Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
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- Valor estimado da compra
- R$ 9.980,00
Contratos e empenhos
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