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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 58/2026

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
00509968000148-1-003387/2026
Unidade compradora
080026 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

O presente contrato tem por objeto o desconto de empréstimos consignados, em folha de pagamento, de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários concedidos pela CONTRATADA aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE, SICREDI UNIÃO MS/TO, CNPJ nº 24.654.881/0001-22.

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Valor estimado da compra
R$ 1,25

Contratos e empenhos

15

Desconto de empréstimos consignados, em folha de pagamento, de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários concedidos pela CONTRATADA aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados, conforme as condições estabelecidas na política de crédito da CONTRATADA.

Valor global: R$ 1,25

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