Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2025-IN
CAMARA MUNICIPAL DE MUCAMBO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 00518612000170-1-000007/2025
- Unidade compradora
- 01 - CAMARA MUNICIPAL DE MUCAMBO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Licitações e Contratos, incluindo suporte jurídico-administrativo para a aplicação e implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 14.133/2021), bem como treinamento e acompanhamento dos servidores responsáveis pelos processos licitatórios e contratos na Câmara Municipal de Mucambo-CE.
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- Valor estimado da compra
- R$ 191.052,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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