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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20261009001 CMP/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Dados da licitação

Id contratação PNCP
00753773000149-1-000010/2026
Unidade compradora
99 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada em consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), compreendendo, entre outras, as seguintes atividades.

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Valor estimado da compra
R$ 22.500,00

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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