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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5 Inexigibilidade nº 3/2026

Gabinete e Secretaria da Câmara

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01035235000181-1-000006/2026
Unidade compradora
00101001 - Gabinete e Secretaria da Câmara
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DESTINADOS À ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO-MG

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Valor estimado da compra
R$ 16.270,00

Contratos e empenhos

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DESTINADOS À ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO-MG

Valor global: R$ 16.000,00

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