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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (39205) | 10-0/2025

MUNICIPIO DE OUVIDOR

  • Última atualização
  • Ouvidor/GO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01131010000129-1-000081/2025
Unidade compradora
1 - MUNICIPIO DE OUVIDOR
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de TORRES E MARIANO CONSULTORIA E ADVOCACIA - CNPJ nº 26.521.797/0001-66 para prestação de serviços especializados referentes à obtenção de ICMS Ecológico.

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Valor estimado da compra
R$ 405.153,02

Contratos e empenhos

38

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL ESPECIALIZADOS, COM ESCOPO DE PROMOVER MEDIDA JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS PARA COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO DE ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICIPIO DE OUVIDOR NO ANO DE 2019.

Valor global: R$ 405.153,02

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