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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10461/2026

SECRETARIA DE GESTÃO - SEGES

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01153030000109-1-000102/2026
Unidade compradora
5 - SECRETARIA DE GESTÃO - SEGES
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

TERMO DE ACORDO BILATERAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 001/2023 MÊS REFERÊNCIA AGOSTO/2026 VALOR: 10.000,00

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Valor estimado da compra
R$ 10.000,00

Contratos e empenhos

225238

DESPESA COM BANCO DE HORAS PARA PAGAMENTO DE SERVICOS EXTRAORDINARIOS PRESTADOS PELA POLICIA CIVIL DURANTE O MES DE AGOSTO/2026, REFERENTE AO CONVENIO E TERMO DE ACORDO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CONFORME O.F. N. 51012/2026.

Valor global: R$ 10.000,00

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