Ato que autoriza a Contratação Direta nº 23/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

01291707000167-1-000083/2026

Unidade compradora

4 - - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Data de divulgação no PNCP

30/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, administrativa, tributária e financeira, voltados à identificação, apuração, quantificação e recuperação de créditos municipais relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

Valor estimado da compra

R$ 3.200.000,00

Contratos e empenhos

48

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, administrativa, tributária e financeira, voltados à identificação, apuração, quantificação e recuperação de créditos municipais relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

Valor global: R$ 3.200.000,00