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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025

MORRETES CAMARA MUNICIPAL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01532197000172-1-000004/2025
Unidade compradora
1 - MORRETES CAMARA MUNICIPAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração e atualização do plano de cargos, carreiras e vencimentos (pccv) dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morretes.

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Valor estimado da compra
R$ 33.000,00

Contratos e empenhos

004/2025

Contratação de empresa com notória especialização e experiência comprovada na elaboração, revisão e atualização de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) no setor público, com vistas a adequar o plano vigente da Câmara Municipal de Morretes às disposições da Lei Complementar nº 68/2025, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, e da Lei Municipal nº 461/2017, que trata do atual plano de cargos

Valor global: R$ 33.000,00

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