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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 44/2026

P.M. De Boa Vista Do Sul

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01602022000194-1-000375/2026
Unidade compradora
89 - P.M. De Boa Vista Do Sul
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

SERVIÇOS

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Valor estimado da compra
R$ 72.000,00

Contratos e empenhos

99

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria técnica na área jurídica que compreende a disponibilização de 01 (uma) profissional formada na área de advocacia (advogada), especializada em Direito Público e Administrativo, com carga horária de 8(oito) horas semanais, presenciais na sede da Prefeitura Municipal, e, remotamente sempre que necessário para orientações e esclarecimentos via telefone, e-mail e WhatsApp.

Valor global: R$ 72.000,00

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