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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2026

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA

  • Última atualização
  • São João da Lagoa/MG

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01612494000128-1-000040/2026
Unidade compradora
001 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDAIR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL.

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Valor estimado da compra
R$ 1,00

Contratos e empenhos

63/2026-09-03

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDAIR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL.

Valor global: R$ 1,00

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