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Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município
Valor global: R$ 20.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026
Prefeitura Municipal de Damião
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 01612636000157-1-000092/2026
- Unidade compradora
- 01 - Prefeitura Municipal de Damião
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município
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- Valor estimado da compra
- R$ 20.000,00
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