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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2026

CURRAL DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL

  • Última atualização
  • Curral de Dentro/MG

Dados da licitação

Id contratação PNCP
01765033000195-1-000004/2026
Unidade compradora
001 - CURRAL DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.

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Valor estimado da compra
R$ 75.000,00

Contratos e empenhos

4/2026-09-04

Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.

Valor global: R$ 75.000,00

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